TERMOS E CONDIÇÕES BUGGY (QTRAIL)

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0. Identificação do Prestador

Titular da atividade: Lucas Pereira
NIPC: 259288616
Sede: Rua da Quintã S/N, 3660-326 Rompecilha - São Pedro do Sul
RNAAT nº1182/2025
Contactos: +351 934 254 923 | geral.quintadaquinta@gmail.com
Local de check-in/início: Rua da Quintã S/N, 3660-326 Rompecilha - São Pedro do Sul (Quinta da Quintã)

1. Objeto e âmbito

1.1. O presente serviço consiste numa atividade de animação turística com condução de veículo pelo Cliente, sempre acompanhada por GPS(Telemovel), em percursos pré-definidos e compatíveis com as regras aplicáveis na área onde decorrem.
1.2. Estes Termos & Condições (“T&C”) regulam: reservas e pagamento online, participação na atividade, cancelamentos, não comparência (“no-show”), responsabilidade por danos, tratamento de dados pessoais e uso de imagem/vídeo.
1.3. Se tiver dúvidas relevantes não esclarecidas, o Cliente deve contactar o Prestador antes de reservar.

2. Definições

1. a) Prestador: Lucas Pereira / Titular identificado no ponto 0.
   b) Cliente: pessoa que efetua a reserva e/ou participa.
   c) Condutor: participante que conduz o veículo (pode coincidir com o Cliente).
   d) Participante: qualquer ocupante do veículo.
   e) Guia-Monitor: colaborador do Prestador responsável por briefing, condução do grupo e segurança.
   f) No-show: não comparência ou impossibilidade de realizar a atividade por causa imputável ao Cliente/Condutor (ver ponto 8).

3. O que está incluído

Incluído:

• GPS (Telemovel);

• Veículo reservado;

• Óculos de proteção;

• Golas/Lenços (mediante disponibilidade);

• Seguros da empresa (ver ponto 14).

3.1. Serviço opcional GoPro: o Prestador poderá disponibilizar, mediante contratação, uma câmara GoPro para utilização durante a atividade, bem como um serviço de edição e entrega de vídeo.

4. Requisitos de participação

4.1. Condutor:
a) Maior de 18 anos;
b) Carta de condução categoria B válida;
c) Documento de identificação válido;
d) Capacidade para compreender o briefing e seguir instruções do Guia-Monitor.

4.2. Menores:
a) Idade mínima como acompanhante: 6 anos OU 1,50 m de altura (o critério mais restritivo), salvo indicação diferente no checkout/viatura;
b) Obrigatória assinatura do Termo de Responsabilidade de Menor pelo responsável legal.

4.3. Condição física/saúde: o Cliente deve avaliar se tem condições para participar. Gravidez, pós-operatório, problemas músculo-esqueléticos, respiratórios (ex.: asma), psicológicos ou outros podem agravar com vibração, poeiras, frio/chuva e terreno irregular.

4.4. Álcool/drogas: é proibida participação/ condução sob influência de álcool ou drogas. O Prestador pode recusar a atividade por razões de segurança.

4.5. Termos e briefing:
a) O Condutor deve assinar termo(s) de responsabilidade e segurança antes da atividade;
b) O não cumprimento dos requisitos/documentação pode originar no-show.

c) A assinatura do Termo de Responsabilidade e Segurança confirma que o Condutor recebeu o briefing de segurança, compreendeu as regras de utilização do veículo e teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes do início da atividade.

5. Pré-Reserva online e confirmação

5.1. As reservas são efetuadas via website/plataforma, podendo existir canais adicionais (ex.: vouchers) quando expressamente aceites.
5.2. O serviço é pré-pago, salvo opção diferente indicada no checkout.
5.3. Antes de concluir a reserva, o Cliente terá acesso às informações essenciais do serviço e a estes T&C.
5.4. A reserva considera-se confirmada após: (i) pagamento bem-sucedido e (ii) envio de email automático de confirmação.
5.5. O Prestador pode recusar/cancelar reservas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade técnica da plataforma, ou impossibilidade operacional, reembolsando integralmente os montantes pagos.

6. Política de cancelamento e remarcação (cliente)

6.1. Como cancelar/remarcar:
a) via plataforma (quando disponível) ou por email para geral.quintadaquinta@gmail.com;
b) conta a data/hora de receção do pedido;
c) o cancelamento/remarcação só é válido após confirmação automática (plataforma) ou confirmação por email.

6.2. Cancelamento pelo Cliente (reembolso):
a) > 7 dias antes: reembolso total;
b) entre 7 dias e 48h antes: reembolso de 50% ou pode ser efetuada remarcação com taxa administrativa, ver 6.3, se houver disponibilidade;
c) < 48h antes: sem reembolso (pode ser efetuada remarcação com taxa administrativa, ver 6.3, se houver disponibilidade).

6.3. Remarcação:
a) taxa administrativa de 20€ por viatura/reserva;
b) o novo agendamento deve ocorrer até 6 meses após a data original.

6.4. Reembolsos (prazo): reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento no prazo de 5 dias úteis, salvo prazos bancários.

8. Política de não comparência (no-show)

8.1. Considera-se no-show, sem direito a reembolso, quando:
a) o Cliente/Condutor não comparece no local de check-in até 5 minutos após a hora de check-in indicada (ver ponto 9);
b) chega sem documentação obrigatória (ID e carta válida, categoria B);
c) não assina os termos/briefing;
d) apresenta comportamento inseguro, está sob influência de álcool/drogas, ou recusa cumprir regras essenciais;
e) não cumpre requisitos de idade/altura para acompanhantes.

8.2. O no-show equivale, para efeitos financeiros, a cancelamento tardio (capacidade reservada e custos já incorridos).

9. Horário, check-in e pontualidade

9.1. Hora de check-in: o Cliente deve comparecer 20 minutos antes da hora marcada para início (briefing, validação documental e dúvidas).
9.2. Tolerância do Cliente: não existe tolerância além do definido no ponto 8.1.a).
9.3. Janela operacional do Prestador: por razões operacionais/meteorológicas/segurança, o Prestador pode iniciar a atividade até 60 minutos após a hora marcada, sem que isso constitua incumprimento.
9.4. A duração contratada é estimada com base numa velocidade média e pode variar por motivos de segurança, condições do terreno e comportamento do grupo.

9.5. Entrega do veículo: o veículo é entregue em boas condições de funcionamento e conservação. O seu estado poderá ser registado através de fotografias, vídeo ou sistema de videovigilância, para efeitos de prova, segurança e proteção do património.

9.6. Devolução do veículo: após a devolução do veículo, o Prestador procederá à respetiva verificação. Sempre que não seja possível realizar a inspeção imediatamente na presença do Cliente, a mesma poderá ser efetuada posteriormente com base na inspeção física do veículo e/ou nos registos fotográficos, vídeo ou de videovigilância existentes.

9.7. Danos identificados posteriormente: caso sejam identificados danos que não existiam antes da atividade e que possam ser imputados à utilização efetuada pelo Cliente, o Prestador poderá comunicar esses danos ao Cliente, acompanhados, sempre que possível, dos respetivos elementos de prova e do orçamento de reparação ou demais documentos comprovativos dos prejuízos.​ O Cliente poderá solicitar esclarecimentos relativamente aos danos identificados e aos respetivos elementos comprovativos.

10. Dinâmica da atividade

10.1. O Cliente conduz o veículo reservado, segue obrigatoriamente o percurso GPS previamente definido pelo Prestador.
10.2. Pode existir alternância de condutores, desde que (i) comunicada antes do início e (ii) aprovada pelo Prestador, que define os pontos de troca.
10.3. A atividade pode não ser exclusiva (podem participar outros veículos/reservas).
10.4. Paragens: podem fazer paragens desde que as mesmas sejam de curta duração e em locais seguros e sem causar perigo a pessoas/animais/ambiente.

11. Regras de condução, segurança e comportamento

11.1. O não cumprimento de regras pode pôr pessoas/animais/ambiente em risco e pode levar à interrupção imediata da atividade.

11.2. É proibido, nomeadamente:
a) derrapagens, drifts, piões, saltos, acelerações/travagens bruscas sem necessidade;
b) ultrapassagens, ziguezagues, condução agressiva;
c) afastar-se da Rota pré-definida;
d) sair do veículo sem autorização;
e) parar sem autorização ou parar em paralelo a outros veículos;
f) buzinar a pessoas/animais;
g) consumo de álcool/estupefacientes, fumar durante a atividade, atear fogo, deixar resíduos;
h) qualquer comportamento de assédio, agressão, dano ambiental ou perturbação de terceiros.

11.3. É obrigatório:
a) respeitar a Rota Pré-definida e as instruções;
b) usar cinto de segurança;
c) manter distância de segurança;
d) condução defensiva e prudente;
e) em caso de ruído/cheiro/fumo anormais, imobilizar e avisar o Prestador.

i) utilizar o veículo em rios, linhas de água, zonas alagadas ou locais suscetíveis de provocar danos mecânicos.

j) utilizar o veículo para rebocar outros veículos ou objetos.

k) utilizar o veículo para competições, corridas ou demonstrações.

l) utilizar o veículo fora dos percursos autorizados.

11.4. O Prestador pode terminar a atividade sem reembolso em caso de incumprimento grave das regras de segurança, sem prejuízo de responsabilidade por danos.

11.5. Toda a atividade poderá ser monitorizada através de sistemas de geolocalização e telemetria, incluindo velocidade, localização, acelerações, travagens bruscas e outros parâmetros relacionados com a segurança da condução.

11.6. A violação das regras de segurança ou a utilização abusiva do veículo pode originar a interrupção imediata da atividade, sem direito a qualquer reembolso.

12. Percursos, ambiente e regras aplicáveis no PNSAC

12.1. Os percursos realizam-se apenas em estradas e caminhos municipais/florestais existentes, respeitando limitações de acesso e regras ambientais aplicáveis.
12.2. O Cliente obriga-se a seguir o trajeto definido pelo Prestador e a não sair para zonas interditas/restritas.
12.3. Se uma autoridade/gestão do território determinar alteração/suspensão de percursos, aplica-se o ponto 13 (cancelamento pelo Prestador).

13. Alterações, cancelamento pelo Prestador e força maior

13.1. O Prestador pode alterar/adiar/cancelar por motivos de segurança, meteorologia adversa, avaria, indisponibilidade de recursos, ou determinação de autoridade.
13.2. Nesses casos, o Cliente pode optar por:
a) remarcação sem custos; ou
b) reembolso total (quando o serviço não seja prestado).
13.3. Se a atividade iniciar e tiver de ser interrompida por motivos de segurança/força maior, o Prestador pode aplicar reembolso proporcional ao serviço efetivamente prestado, ou oferecer remarcação parcial, conforme o caso. Nunca reembolsável se for por má conduta do cliente. Caso a interrupção resulte de incumprimento do Cliente, este continua responsável pelos danos eventualmente causados ao veículo ou a terceiros.

14. Seguros

14.1. O Prestador mantém seguros obrigatórios nos termos legais aplicáveis às empresas de animação turística.

14.2. O Cliente declara ter sido informado da existência, âmbito e limitações dos seguros aplicáveis à atividade.

15. Responsabilidade do Cliente e danos no veículo

15.1. O Condutor é responsável por conduzir com diligência, respeitar o Código da Estrada quando aplicável e cumprir instruções do Prestador e GPS (Telemovel).
15.2. O Condutor é responsável por:
a) danos causados por condução imprudente, uso indevido ou violação das regras;
b) contraordenações/multas decorrentes da sua condução;
c) danos em terceiros imputáveis ao seu comportamento.

d) despesas de assistência, reboque ou recuperação do veículo quando resultem da atuação do Cliente.

e) danos mecânicos provocados por utilização negligente ou contrária às instruções transmitidas.

15.3. Danos no veículo e imobilização:
a) Em caso de dano imputável ao Condutor, este deve compensar o Prestador pelos custos de reparação (peças, mão-de-obra, transporte e demais custos comprovados).
b) Se o dano implicar a imobilização do veículo, o Condutor poderá ser responsável pelo prejuízo decorrente da indisponibilidade comercial do mesmo durante o período estritamente necessário à sua reparação, devidamente comprovado. Para efeitos de cálculo desse prejuízo, fixa-se, salvo prova de prejuízo inferior, o valor de 200 € por cada dia de imobilização, até ao limite máximo de 30 dias.
c) O valor referido na alínea anterior destina-se exclusivamente a compensar o prejuízo decorrente da indisponibilidade comercial do veículo, sem prejuízo da prova de um prejuízo efetivo inferior ou superior, quando legalmente admissível.

d) Caso determinados danos apenas sejam detetados após inspeção técnica posterior à devolução do veículo, o Prestador poderá reclamar os respetivos custos desde que demonstre que resultaram da utilização efetuada pelo Cliente.

15.4. Bens pessoais: o Prestador não se responsabiliza por perda/dano/roubo de bens pessoais.

15.5. O Cliente compromete-se a comunicar imediatamente qualquer acidente, embate, capotamento, saída de estrada, avaria ou situação suscetível de causar danos ao veículo.

15.6. O Cliente não poderá abandonar o local do acidente sem autorização das autoridades competentes ou do Prestador, salvo em situações de emergência.

15.7. Sempre que aplicável, o Cliente deverá colaborar no preenchimento da declaração amigável de acidente e fornecer todas as informações necessárias para participação à seguradora.

15.8. O Cliente reconhece que a devolução do veículo não impede a posterior identificação de danos ocultos cuja deteção não fosse razoavelmente possível no momento da entrega.

16. Caução / pré-autorização

16.1. O Prestador pode exigir caução por viatura, indicada antes do pagamento (checkout), cobrada por:
a) pré-autorização em cartão; ou
b) pagamento imediato e devolução após verificação do veículo.
16.2. A caução pode ser total ou parcialmente retida para cobrir danos imputáveis ao Cliente, sem prejuízo de valores adicionais se os danos excederem a caução.

16.3. A restituição da caução poderá ser diferida pelo tempo estritamente necessário à verificação do estado do veículo e eventual identificação de danos.

17. Imagem e registo audiovisual

17.1. Registo operacional/segurança/qualidade: pode ser realizado quando necessário para gestão operacional, prova de incidentes e segurança (base: execução do contrato e/ou interesse legítimo), conforme Política de Privacidade.
17.2. Uso promocional (marketing): a utilização de imagem identificável do Cliente (foto/vídeo) para divulgação/promocional será feita apenas com consentimento expresso e autónomo. O Cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento para o futuro.

17.3. As imagens recolhidas para efeitos de segurança ou prova de incidentes poderão ser utilizadas exclusivamente para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou junto de seguradoras.

17-A GoPro e conteúdos captados

17-A.1. A GoPro é entregue em perfeito estado de funcionamento, com bateria carregada e cartão de memória.

17-A.2. O Cliente compromete-se a utilizar a GoPro de forma prudente e de acordo com as instruções fornecidas pelo Prestador.

17-A.3. O Cliente é responsável por danos provocados por utilização negligente, perda, furto ou destruição da GoPro quando tais situações lhe sejam imputáveis.

17-A.4. O Cliente não deverá abrir a caixa estanque, desmontar o equipamento ou alterar a respetiva configuração sem autorização do Prestador.

17-A.5. O Prestador não garante que todas as imagens ou vídeos captados tenham qualidade técnica perfeita, podendo existir limitações resultantes das condições meteorológicas, luminosidade, vibração do veículo, obstáculos naturais ou utilização efetuada pelo Cliente.

17-A.6. O Prestador não se responsabiliza pela inexistência de determinadas imagens ou momentos caso estes não tenham sido captados pela GoPro ou resultem da utilização efetuada pelo Cliente.

17-A.7. A edição do vídeo será efetuada de acordo com o estilo habitual do Prestador, não conferindo ao Cliente direito a alterações ilimitadas ou personalizadas, salvo acordo expresso.

17-A.8. O prazo estimado de entrega do vídeo será comunicado ao Cliente, podendo sofrer alterações por motivos técnicos ou operacionais.

17-A.9. Após a entrega do vídeo, o Prestador conservará os ficheiros originais apenas pelo período que considere necessário para efeitos de segurança e organização interna, podendo posteriormente eliminá-los sem aviso prévio.

17-A.10. O Prestador não é responsável pela perda de imagens resultante da remoção, formatação, eliminação ou utilização incorreta do equipamento pelo Cliente.

18. Proteção de dados, privacidade e cookies

18.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Política de Cookies, elaboradas nos termos do RGPD e Lei n.º 41/2004.

18.2. Os dados relativos à geolocalização e utilização do veículo poderão ser tratados exclusivamente para efeitos de segurança, proteção do património, assistência ao Cliente e prova de incidentes.

19. Reclamações, Livro de Reclamações e RAL

19.1. O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, em formato físico ou eletrónico, nos termos da legislação em vigor.

19.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu
Site: www.cniacc.pt

20. Disposições finais

20.1. O Prestador pode atualizar estes T&C; a versão aplicável é a que estiver publicada na data da reserva.
20.2. Nada nestes T&C exclui direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor, nem responsabilidade por dolo/culpa grave quando aplicável.

20.3. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições não afeta a validade das restantes disposições.

20.4. Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.